QUEM SOMOS
A Associação Brasileira Para Prevenção de Acidentes de Trânsito, também denominada ABC do Trânsito, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado (ONG – Organização Não Governamental), com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com seus atos constitutivos arquivados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Monte Carmelo/MG, em data de 11 de julho de 2022, sob o protocolo de nº 32.267, Registro de nº 1755, Livro A44, folha 70/87, regendo-se pelo seu Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, especialmente a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 9.790/1999 (Lei da OSCIP), Lei nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias) e o Decreto nº 3.100/1999.
IDENTIDADE INSTITUCIONAL
MISSÃO
A ABC do Trânsito tem por missão promover a educação para o trânsito para prevenir acidentes e reduzir a mortalidade nas estradas e ruas do Brasil.
A educação para o trânsito é tratada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como um direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ela deve ser um processo contínuo e integrado, focado na formação de cidadãos conscientes e na segurança viária. [1, 2, 3]
As principais diretrizes da legislação incluem:
- Responsabilidade Compartilhada (Art. 74): Todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito são obrigados a possuir uma coordenação educacional. Eles também devem promover o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito.
- Ensino Obrigatório nas Escolas (Art. 76): A educação de trânsito deve ser abordada desde a pré-escola até o ensino superior. O conteúdo é trabalhado de forma interdisciplinar, conforme o planejamento conjunto dos órgãos de trânsito e de educação.
- Campanhas Nacionais e Permanentes: O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) determina temas anuais para campanhas de conscientização, com destaque para datas como feriados prolongados, férias escolares e a Semana Nacional de Trânsito.
- Publicidade Educativa: A legislação exige que propagandas de veículos, peças automotivas e até mesmo mensagens publicitárias em outdoors à beira de rodovias incluam mensagens educativas de trânsito.
VISÃO
A ABC do Trânsito tem por visão ser referência nacional na promoção da educação de trânsito, pilar fundamental na redução da mortalidade por acidentes urbanos ou rodoviários.
VALORES
Os valores de uma instituição são seus pilares de sustentação e funcionam como instrumentos de orientação que irão garantir manter-se no rumo ao qual se propõe seguir.
São valores cultuados pela organização, conforme estabelecido no Art. 7º do Estatuto Social da ABC do Trânsito, inspirados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
- Legalidade: O funcionário da ABC do Trânsito, associado ou contratado pela entidade, temporário ou permanente, no exercício de suas funções, quando na aplicação de recursos públicos ou privados, só poderá fazer o que a lei autorizar, agindo em estrita conformidade com as normas vigentes. Assim como na Administração Pública, o funcionário têm o dever de agir em conformidade com a lei específica, o Estatuto Social da entidade e o Regimento Interno.
- Impessoalidade: As atividades da entidade devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade.
- Moralidade: Não somente à lei em si, mas todos os atos da ABC do Trânsito devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc).
- Publicidade: Os atos da Administração da entidade, especialmente os relacionados a parcerias com o Poder Público ou organizações privadas, quando da aplicação de recursos financeiros, devem ser divulgados de forma geral para que o povo, destinatário dos serviços resultantes da referida parceria, tenha conhecimento e exerça o devido controle.
- Eficiência: Os atos da Administração da ABC do Trânsito, em razão da utilização de recursos públicos e/ou privados, devem gerar resultados positivos para a coletividade. Analisando a relação custo-benefício, busca-se um desempenho que atinja o maior número de beneficiados, com celeridade e zelo.
Objetivos da Entidade
- Promover a educação de trânsito
- Desenvolver campanhas educativas de trânsito
- Promover a conscientização sobre os perigos do trânsito
- Criar ou reativar parques temáticos (transitolândia)
- Promover a realização de cursos relativos ao tema trânsito
- Promover conferências, seminários e simpósios sobre prevenção de acidentes de trânsito
- Promover a implantação da educação de trânsito no ensino fundamental
- Promover a mobilidade urbana
- Monitorar logradouros públicos com vistas na prevenção de acidentes
- Acionar as autoridades competentes quando necessário
- Desenvolver estudos com vistas à melhoria da engenharia de tráfego, melhoria da engenharia veicular, melhoria da legislação de trânsito e eficiência na fiscalização
Todos os nossos objetivos podem ser vistos no estatuto social da ABC do Trânsito em https://abcdotransito.org.br/baixar-estatuto-social-abc-do-transito/
Finalidade
A ABC do Trânsito tem por finalidade estatutária, ou seja, o fim proposto quando da criação do estatuto para fundação da organização, MOBILIZAR a população, para a promoção do voluntariado, objetivando o desenvolvimento de ações com foco na PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO e redução da mortalidade, em todo o território nacional.
Diretoria em Vigor a Partir do Dia 26/06/2022, Conforme Publicado na Ata de nº 01 da Entidade
Mariany Pacheco Vitória
Secretária Executiva
Mariany é formada em Letras e ocupa a função de Secretária Executiva da ABC do Trânsito, desde junho de 2022.
Fagner Pires Santos
Diretor Financeiro
Fagner ocupa a função de Diretor Financeiro da ABC do Trânsito, desde junho de 2022.
Bruna Pacheco Vitória
Presidente do Conselho Fiscal.
Bruna ocupa a função de 1ª Membra e o cargo de Presidente do Conselho Fiscal da entidade.
Daniel Alves da Silva
2º Membro do Conselho Fiscal.
Daniel ocupa a função de 2º Membro do Conselho Fiscal da entidade.
Neiane Pacheco Vitória
3ª Membra do Conselho Fiscal
Neiane ocupa a função de 3ª Membra do Conselho Fiscal.
Diretoria em Vigor a Partir do Dia 11/02/2024, Conforme Publicado na Ata de nº 05 da Entidade
Mariany Pacheco Vitória
Secretária Executiva
Mariany é formada em Letras e ocupa a função de Secretária Executiva da ABC do Trânsito, desde junho de 2022.
Bruna Pacheco Vitória
Presidente do Conselho Fiscal.
Bruna ocupa a função de 1ª Membra e o cargo de Presidente do Conselho Fiscal da entidade.
Daniel Alves da Silva
2º Membro do Conselho Fiscal.
Daniel ocupa a função de 2º Membro do Conselho Fiscal da entidade.
Neiane Pacheco Vitória
3ª Membra do Conselho Fiscal
Neiane ocupa a função de 3ª Membra do Conselho Fiscal.