Estatuto social

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5 meses atrás

Estatuto Social ABC do Trânsito

ABC do Trânsito

A Associação Brasileira Para Prevenção de Acidentes de Trânsito, também denominada ABC do Trânsito, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado (ONG – Organização Não Governamental), com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com seus atos constitutivos arquivados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Monte Carmelo/MG, em data de 11 de julho de 2022, sob o protocolo de nº 32.267, Registro de nº 1755, Livro A44, folha 70/87, regendo-se pelo seu Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, especialmente a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 9.790/1999 (Lei da OSCIP), Lei nº 13.019/2014 (Lei das Parcerias) e o Decreto nº 3.100/1999.

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